Author: C031212
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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-ROT-10683-41.2021.5.18.0000

PROCESSO Nº TST-ROT-10683-41.2021.5.18.0000

A C Ó R D Ã O
(SDI-2)
GMMAR/jaa/mm

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que concedeu a segurança, determinando a cassação da ordem de penhora sobre os proventos da impetrante e a restituição dos valores bloqueados. 2. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente "mandamus" consiste em decisão proferida pelo MM. Juiz da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista subjacente, que determinou a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da impetrante. 3. Pontue-se, de início, que o ato coator foi praticado sob a vigência do CPC de 2015, o que, a toda evidência, afasta a compreensão depositada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST, na medida em que somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017). 4. O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 5. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 6. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 7. Nota-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir, em tese, pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. Precedentes. 9. No caso concreto, entretanto, considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, emerge a conclusão no sentido de manter a penhora sobre os proventos de aposentadoria da impetrante, restringindo-se, contudo, ao percentual de 10%. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n° TST-ROT-10683-41.2021.5.18.0000, em que é Recorrente SILVANO NUNES DE OLIVEIRA e Recorridos MARIA APARECIDA DA SILVA, ROBERTO MAURO RODRIGUES DE FREITAS, BRL SOMA AGRONEGOCIOS LTDA., ROBERTO MAURO RODRIGUES DE FREITAS - EIRELI e 222 LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. e Autoridade Coatora JUIZ DA 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA.

Maria Aparecida da Silva impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista nº 0011245-67.2014.5.18.0009, que determinou a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria.
O Exmo. Juiz Convocado deferiu parcialmente a liminar requerida, para limitar a penhora a 10% dos proventos líquidos de aposentadoria da impetrante (fls. 61/68).
O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, pelo acórdão de fls. 1.082/1.087, concedeu a segurança, determinando a cassação da ordem de penhora sobre os proventos da impetrante e a restituição dos valores bloqueados.
O litisconsorte passivo interpôs recurso ordinário a fls. 1.106/1.136.
O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 1.139/1.140.
Contrarrazões a fls. 1.143/1.155.
O d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso ordinário (fls. 1.161/1.162).
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO
Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade, pois tempestivo o apelo (fl. 4) e regular a representação (fl. 83), conheço do recurso ordinário.

II - MÉRITO
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que concedeu a segurança, determinando a cassação da ordem de penhora sobre os proventos da impetrante e a restituição dos valores bloqueados.
Eis os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 1.084/1.086):

"PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA
 Consta no voto da d. Relatora: 
‘Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, proferida nos autos da RTOrd 0011245-67.2014.5.l8.0009, que determinou penhora do percentual de 30% de seus proventos de aposentadoria.
Assevera que 'A impenhorabilidade de salários, aposentadoria pensões absoluta recebe proteção legal, nos limites ali muito bem definidos, portanto, não admite interpretação ampliativa, preconizado no Art. 833, inc. IV, do CPC'.
Argumenta que 'o valor líquido da aposentadoria da Impetrante inferior (quatro) salários-mínimos mensais, conforme faz prova inequívoca os seus contracheques dos últimos (três) meses, portanto, muito inferior ao limite máximo definido em lei.' 
Diz que 'não precisa de muito esforço para se concluir que esta quantia miseravelmente pequena, de modo que qualquer valor que for retirado irá fazer muita falta, joga-la toda sorte e, portanto, desumano!' 
Pondera que 'Daqui exatos 14 (quatorze) dias Impetrante completará longos 84 (oitenta quatro) anos de vida, portanto, 'idosa das idosas', pois tem direito prioridade das prioridades (Lei 10.741/2003: Art. 3º, 3º Art. 71 Estatuto do Idoso).' 
Requer concessão da segurança 'a fim de evitar qualquer tipo de retenção na minguada aposentadoria da Impetrante ordenada de forma ilegal abusiva'. 
Analiso.
(...) 
Nota-se que Código de Processo Civil, ao tratar da matéria, relativizou impenhorabilidade salarial outrora estabelecida, uma vez que, além de suprimir adjetivo 'absolutamente' no 'caput' do art. 833, trouxe previsão expressa, no 2º do mesmo dispositivo, de que impenhorabilidade dos salários não oponível "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem'. 
Desse modo, fato que esta impenhorabilidade não absoluta, não prevalecendo em detrimento dos créditos trabalhistas, que indiscutivelmente ostentam natureza alimentícia. Nesse diapasão, em face alteração legislativa promovida com CPC/2015 entendo que Súmula 14 deste Eg. TRT esta superada.
Acresço isso jurisprudência do TST, conforme se constata de julgado recente da SBDI-2: 
(...) 
No caso, conforme constou da decisão liminar, remuneração bruta da impetrante de R$ 4.818,28 importe líquido totaliza R$3.969,83, diante de descontos título de Imposto de Renda, Contribuição Previdenciária de Inativo Plano de Saúde Ipasgo. 
Ponderando que impetrante pessoa idosa, com mais de 80 anos, sendo notório que possui outras despesas, penhora de 30% de seus proventos de aposentadoria capaz de comprometer sua subsistência digna. 
Por outro lado, entendo que limitação do percentual para 10% sobre os ganhos líquidos, determinada pela decisão liminar, não desarrazoada, não ofendendo dignidade humana da impetrante. 
No mesmo sentido, parecer do d. Ministério Público do Trabalho. 
Sendo assim, concedo parcialmente segurança para limitar penhora 10% dos proventos líquidos de aposentadoria.’ 
Data venia, divirjo da d. Relatora. 
Com efeito, acompanho jurisprudência majoritária desta Eg. Corte, no sentido de que não se aplica execução do crédito trabalhista típico impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do NCPC, admitindo-se penhora de valores excedentes 50 salários-mínimos mensais, limitada, porém, 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no 3º do artigo 529 do CPC (Súmula l4/TRTl8). 
Na hipótese dos autos, executada/impetrante recebe título de proventos de aposentadoria importe líquido de R$3.969,83, bem inferior ao total de 50 salarios-mínimos de que trata referida súmula. 
Destarte, concedo segurança, determinando d. autoridade apontada como coatora se abstenha de penhorar proventos de aposentadoria da impetrante, para garantia da execução que se processa nos autos da ATOrd-0011245—67.2014.5.l8.0009, bem como que restitua os valores porventura bloqueados."

Em razões de recurso ordinário, o litisconsorte passivo sustenta o descabimento da ação mandamental, sob o fundamento de que o ato coator comportava impugnação por meio processual próprio.
Pleiteia a concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC.
Afirma que o ato impugnado observou o limite legal e a jurisprudência, no que diz respeito à penhora sobre salários ou proventos.
Defende que a "relativização do dispositivo legal sobre a impenhorabilidade é totalmente legítima, principalmente pela identidade de natureza dos créditos, sendo o crédito trabalhista de natureza alimentar".
Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente "mandamus" consiste em decisão proferida pelo MM. Juiz da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista nº 0011245-67.2014.5.18.0009, que determinou a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da impetrante.
Assim está posto o ato impugnado (fls. 26/29):

"Vistos, etc. 
O exequente requereu a desistência da penhora determinada (ID. 7ai02bf) informando que a expedição da carta precatória neste momento a diligência deferida seria inócua (a011fb3), bem como requereu a penhora dos proventos de 30% da pensão recebida pela executada MARIA APARECIDA SILVA pela GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIÁS PREV. 
Analiso. 
Diante da manifestação do exequente em face da carta precatória a ser cumprida no Juízo de Araguacema-TO, deixo de determinar a expedição a carta precatória executória. 
Diante dos resultados negativos das pesquisas realizadas através dos convênios existentes e considerando a informação constante do documento de ID.b45ccd6 de que a executada é servidora pública estadual aposentada, oficie-se a Goiás Previdência GOIASPREV solicitando que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias , se o Sra. MARIA APARECIDA SILVA , CPF nº228.915.01187 figura como aposentada e qual o valor atual da sua aposentadoria. 
Em caso positivo, determino a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria percebido pela executada, até o limite do quantum exequendo, qual seja, de R$ 66.532,03, válido para 30/09/2019, que deve ser atualizado. 
Saliento que referida medida encontra ressonância no entendimento Jurisprudencial, dentre outros, os seguinte: 
MANDADO DE SEGURANÇA DEVEDOR. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE, PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Não se constata ofensa a direito líquido e certo da impetrante, pois a nova regra processual civil insculpida no S 2º do artigo 833 do CPC deixa bem claro o entendimento do legislador no sentido de que é possível a penhora de proventos para pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem. Segurança concedida em parte para determinar a observância do limite de 30% para a penhora do montante percebido a título de aposentadoria, liberando-se os valores que sobejarem à impetrante (TRT-1- MS: 01017088020195010000 RJ - Relator: ANTÔNIO CÉSAR DAIHA, Data de Julgamento: 02/07/2020, SEDI-2, Data da Publicação: 17/07/2020. 
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, ART.833,S 2º, DO CPC DE 2015. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PELO TRT. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATTIO IN PEJUS., MANUTENÇÃO DO DECIDIDO.1i- Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, foi proferido na vigência do CPC de 2015. Dessa forma, não se constata ofensa a direito líquido e certo do impetrante, tendo em vista o disposto no art.833,S 2º, do CPC. 2- Precedentes. 3.Entretanto, como o Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, a fim de reduzir o percentual da penhora incidente sobre os proventos do impetrante e, ainda, como o recurso ordinário foi interposto pelo próprio impetrante, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST- RO: 1012155820194010000, Relator: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 11/05/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação:14/05/2021). 
PENHORA. SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA DO CREDOR E DEVEDOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LIMITES. Enquanto a regra contida na lei adjetiva civil se destina a proteger a dignidade da pessoa do devedor, de outro lado há uma outra pessoa, cuja dignidade deve ser igualmente protegida: o empregado, que, de posse de uma sentença transitada em julgado, busca ver satisfeito o seu crédito, igualmente de natureza alimentar, diante da circunstância de retirar do seu trabalho, se não a única, quase sempre a principal fonte de sustento próprio e de sua família. Aplicação dos princípios constitucionais, observando-se o sistema de freios e contrapesos na análise de normas conflitantes para admitir a possibilidade de que seja efetivada penhora em conta salário e aposentadoria, observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade, nos direitos individuais assegurados e que colidem, do exequente, no crédito alimentício do trabalho executado e já reconhecido em juízo como devido, como também do executado, no que aufere como fruto do seu trabalho pessoal e em proveito da própria subsistência, em um mesmo patamar de tratamento constitucional. (IRT-5 — AP: 01454003620075050034 BA 0145400-36.2007.5.05.0034, Data de Publicação: DJ 09/10/2014). 
Desta forma, a Goiás Previdência GOIASPREV deverá proceder ao desconto dos proventos de aposentadoria da executada, depositando o valor retido em conta judicial à disposição deste Juízo, informando o número do processo ATOrd 0011245- 67.2014.5.18.0009, que tem como exequente SILVANO NUNES DE OLIVEIRA e como executados BRL SOMA AGRONEGÓCIOS- CNPJ: 00.935.241/0001-22, ROBERTO MAURO RODRIGUES DE FREITAS EIRELI-ME- CNPJ: 19.197.674/0001- 56, 222 LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTIDA-ME-CNPJ: 03.887.987/0001-04, ROBERTO MAURO RODRIGUES DE FREITAS - CPF: 402.123.351-20 e MARIA APARECIDA DA SILVA-CPF: 228.915.011-87. 
Visando à observância dos princípios da economia e celeridade processuais, uma via do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente, valerá como Ofício Judicial para o fim supracitado. 
Vindo aos autos a resposta às presentes ordens judiciais, voltem conclusos para deliberações. 
Outrossim, cadastre-se O presente feito, e seus respectivos devedores, no SISBAJUD, para busca permanente de ativos financeiros. 
Cumpra-se."

Pois bem.
Esta Eg. Subseção vem relativizando o óbice processual da OJ 92/SBDI-2/TST, de modo a admitir o remédio constitucional, mas tão somente em hipóteses absolutamente excepcionais, nas quais verificada manifesta teratologia ou abusividade do ato judicial coator, aliada à impossibilidade do manejo de instrumento processual próprio sem que a parte arque com prejuízos imediatos de difícil reparação. 
Nessa esteira, firmou-se o entendimento quanto à admissibilidade da ação mandamental nos casos de bloqueio incidente sobre salários ou proventos, hipótese em que o ato apontado como coator é capaz de ensejar dano de difícil reparação ao executado. 
Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica ‘à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 07/09/2020 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 20% do valor dos benefícios previdenciários (aposentadoria/pensão) percebidos pela Impetrante, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Recurso ordinário conhecido e não provido." (ROT-2145-68.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/8/2021).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS DA SÓCIA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. A Corte Regional indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandamus sem resolução do mérito, ao fundamento de que do ato coator cabe, em tese, a interposição de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). N a presente hipótese, a ilegalidade apontada é a decisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem que determinou o bloqueio dos rendimentos da sócia executada até o limite da dívida. Com efeito, embora o artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009 disponha que o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnar decisões judiciais das quais caiba recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-II do TST), os remédios processuais disponíveis, embargos à execução e agravo de petição, não possuem força de desconstituir, de imediato, a constrição possivelmente indevida, de forma a ensejar dano de difícil reparação. Por conseguinte, cabível o mandamus. Precedente específico desta eg. SBDI-2. Afasta-se, dessa forma, o óbice imposto pela Corte Regional. [...]." (RO-11430-47.2017.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/10/2018).

Não subsiste, portanto, a alegação do recorrente, no sentido do descabimento do mandado de segurança para impugnar a determinação de constrição sobre o salário da impetrante. 
No que concerne ao mérito da ação mandamental, pontue-se, de início, que o ato coator foi praticado sob a vigência do CPC de 2015, o que, a toda evidência, afasta a compreensão depositada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST, na medida em que somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017).
O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 
Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 
Quanto ao tema, destaque-se a lição do professor Daniel Amorim Assumpção Neves:

"Apesar de entender o salário e demais vencimentos previstos no art. 833, IV, do Novo CPC como bens absolutamente impenhoráveis, o art. 833, § 2º, do Novo CPC abre duas exceções ao permitir a penhora no tocante à execução de alimentos, em percentual que possibilite a subsistência do executado-alimentante e no valor excedente a 50 salários mínimos mensais. Registre-se que por expressa previsão legal essa exceção à impenhorabilidade não depende da origem do direito de alimentos, aplicando-se àqueles derivados da relação familiar, de casamento ou união estável, verbas trabalhistas latu sensu e decorrentes de ato ilícito." (Manual de direito processual civil. Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016 p. 1.049)

A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC.
Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida.
Diante dessas premissas, é possível deduzir, em tese, pela inexistência de ilegalidade na decisão que, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista.
Nessa esteira, os seguintes precedentes desta Eg. Corte:

"RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que determinou a penhora mensal de 30% dos proventos de aposentadoria do impetrante, até a satisfação do crédito. O Tribunal Regional denegou a segurança. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu, no art. 833, IV e § 2º, c/c o art. 529, § 3º, a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Em face da inovação legal, que indubitavelmente objetivou a proteção e mais eficaz satisfação dos créditos alimentares, esta Subseção firmou o entendimento de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, verbete cujo teor encerra interpretação acerca do art. 649, IV e § 2º, do CPC de 1973, tem alcance limitado à vigência daquele Código. 4. Assim, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 30% dos salários da impetrante encontra-se dentro dos parâmetros legais, sem que se cogite, a partir da prova pré-constituída, de qualquer abusividade da medida. Recurso ordinário a que se nega provimento." (ROT-321-30.2020.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/3/2022).

"[...]. II - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO IMPETRANTE. PENHORA DE 30% DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2, INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. 1. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente ‘à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem’, no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. 2. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. 3. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é a hipótese dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 2018, na vigência, portanto, do CPC/15. 4. No caso concreto, a autoridade coatora determinou o bloqueio da totalidade dos valores recebidos pelo impetrante a título de honorários médicos da UNIMED. E ao julgar a presente ação mandamental, o Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança e limitou a penhora a 30% do valor dos honorários médicos recebidos da UNIMED. 5. A litisconsorte requer a reforma do julgado para que seja restabelecido o boqueio de todo o valor recebido a título de honorários médicos da UNIMED. 6. Ocorre que a fixação do percentual de 30% para o pagamento do débito trabalhista está em harmonia com a nova ordem jurídica processual e com o princípio de direito intertemporal tempus regit actum, não havendo direito líquido e certo a se contrapor a tais parâmetros. Precedentes. Recurso ordinário adesivo do impetrante conhecido e desprovido." (ROT-100051-06.2019.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 4/2/2022).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou o bloqueio de 20% do salário da impetrante. Tendo em vista que a ordem de bloqueio foi expedida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a observância do disposto nos arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código, segundo os quais a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia ‘independente de sua origem’, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado . Inaplicável ao caso a diretriz da OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pela autoridade coatora, 20%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos . Não há ilegalidade ou abusividade no ato dito coator, de modo que merece reforma a decisão do Tribunal Regional de origem. Recurso ordinário provido para denegar a segurança." (ROT-10180-54.2020.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 3/12/2021).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis ‘os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal’. Todavia, há de conjugar-se com esse dispositivo a regra inserta no seu § 2.º: ‘o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º’. 2. In casu, a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 2/6/2020, na vigência do CPC/2015; b) foi imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) o percentual determinado para a penhora - limitado a 20% dos proventos de aposentadoria percebidos pelo impetrante - observa o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do ato coator. 3. Por fim, faz-se importante mencionar que se afigura inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2, visto que a nova redação conferida ao aludido Precedente Jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade absoluta dos salários e proventos está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973, o que não corresponde ao caso em exame. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido." (ROT-1248-40.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/12/2021).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica ‘à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, na decisão censurada, exarada em 5/2/2021 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), não foi observado o limite previsto no art. 529, §3º, do CPC/2015. Dessa forma, deve ser provido o recurso para conceder parcialmente a segurança, determinando que a constrição seja limitada a 30% dos valores recebidos pela. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (ROT-20188-46.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/11/2021).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, E § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I - O artigo 833, IV, e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, ao permitir a penhora de parte de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, a admite para a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar. Precedentes. II - No caso em exame, o ato dito coator, proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015, determinou o bloqueio mensal de 30% dos proventos líquidos dos impetrantes, ora recorrentes . III - Não se constata ilegalidade ou abusividade no ato impugnado, porquanto observado o disposto no artigo 833, IV , e § 2º, assim como no artigo 529, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, que limita o percentual de penhora a 50% dos ganhos líquidos da parte executada. IV - Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento." (RO-326-23.2018.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/10/2019).

"PENHORA EM CONTA POUPANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. O direito líquido e certo invocado pelo Impetrante centra-se na impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança. O exame da configuração ou não de direito líquido e certo passa pela interpretação sistemática do ordenamento jurídico, em especial, o Código de Processo Civil de 2015. Segundo a nova disciplina legal, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia ‘independente de sua origem’, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Trata-se de inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o CPC de 1973 excepcionava a possibilidade de penhora de vencimentos apenas nos casos de prestação de alimentos. Com a nova previsão legal, admite-se a constrição também para o pagamento de crédito trabalhista, porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia ‘independentemente de sua origem’, como consta no dispositivo. De modo a esclarecer a questão, o Tribunal Pleno desta Corte alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, (Res. 220, de 18/9/2017), de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Isso tudo indica que, sob a atual norma processual, a satisfação do crédito trabalhista tem absoluta prioridade, inserindo-se na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015. Portanto, da leitura sistemática dos dispositivos processuais, o Código de Processo Civil de 2015 agasalha a possibilidade de penhora de numerário em conta bancária, inclusive caderneta de poupança, para valor aquém de 40 salários mínimos, para fins de satisfação de crédito trabalhista. Tem-se, ademais, que, no caso concreto, o Impetrante não demonstra o comprometimento do seu sustento e de sua família. Desta feita, não configurada nenhuma ilegalidade na constrição dos valores em conta bancária do impetrante destinados à quitação de débito trabalhista. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (TST-RO-215-95.2017.5.13.0000, Relator Ministro Emmanoel Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 25/5/2018).

No caso concreto, entretanto, considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, emerge a conclusão no sentido de manter a penhora sobre os proventos de aposentadoria da impetrante, restringindo-se, contudo, ao percentual de 10%. 
No que se refere ao pedido de gratuidade da justiça, cumpre registrar a ausência de interesse de agir do recorrente, na medida em que o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região sequer lhe imputou o recolhimento das custas processuais.
À vista de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário, para, reformando o acordão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, conceder apenas parcialmente a segurança, a fim de manter a penhora sobre os proventos de aposentadoria da impetrante, restrita, contudo, ao montante de 10%.
Transmita-se, com urgência, à Presidência do Eg. TRT da 18ª Região e ao Exmo. Juiz Titular (ou a quem estiver no exercício da Titularidade) da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO o inteiro teor desta decisão.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, reformando o acordão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, conceder apenas parcialmente a segurança, a fim de manter a penhora sobre os proventos de aposentadoria da impetrante, restrita, contudo, ao montante de 10%. Transmita-se, com urgência, à Presidência do Eg. TRT da 18ª Região e ao Exmo. Juiz Titular (ou a quem estiver no exercício da Titularidade) da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO o inteiro teor desta decisão.
Brasília, 6 de setembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MORGANA DE ALMEIDA RICHA
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 08/09/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.